HC 1090432 - DECISAO

HC 1090432 - DECISAO

Não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade da revisão criminal nem apresentados elementos novos capazes de justificar a releitura das provas ou da dosimetria; a revisão criminal não se presta a funcionar como terceiro grau de jurisdição subjetivo nem como instrumento para reexame fático-probatório, assim não há constrangimento ilegal e a liminar do habeas corpus é indeferida.

Parties
Paciente: ÂNDERSON PÍTORES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Contrariedade À Evidência Dos Autos
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Parties

ÂNDERSON PÍTORES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal para reexame fático-probatório e da dosimetria
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade da revisão criminal nem apresentados elementos novos capazes de justificar a releitura das provas ou da dosimetria; a revisão criminal não se presta a funcionar como terceiro grau de jurisdição subjetivo nem como instrumento para reexame fático-probatório, assim não há constrangimento ilegal e a liminar do habeas corpus é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.