HC 1072235 - DECISAO
Por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente / Impetrante: CLÁUDIA LACERDA FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Mongaguá/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Multa
Case Brief
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Parties
CLÁUDIA LACERDA FERREIRA
Paciente / Impetrante
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Mongaguá/SP
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
- 2 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
- 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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