HC 1055158 - ACORDAO

HC 1055158 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado há longo tempo (transitado em 20/04/2007), configurando preclusão temporal e exaurimento temático na instância antecedente, não havendo novos fundamentos capazes de afastar a decisão monocrática e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RONEY MESSIAS APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RONEY MESSIAS APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 nulidades relativas à insuficiência probatória e à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado há longo tempo (transitado em 20/04/2007), configurando preclusão temporal e exaurimento temático na instância antecedente, não havendo novos fundamentos capazes de afastar a decisão monocrática e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus