HC 1089701 - DECISAO

HC 1089701 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu liberdade provisória), tornando impossível verificar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, sendo necessária prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR PAIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VITOR PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de peças essenciais aos autos (decreto de prisão preventiva e decisão que indeferiu liberdade provisória)
  3. 3 ônus da defesa quanto à instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu liberdade provisória), tornando impossível verificar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, sendo necessária prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.