HC 1089289 - DECISAO

HC 1089289 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e" da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; como não há julgamento do STJ a ser revisto, reconhece-se a incompetência do Tribunal e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FABIO JOSE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e" da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; como não há julgamento do STJ a ser revisto, reconhece-se a incompetência do Tribunal e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.