HC 1090058 - DECISAO

HC 1090058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso ao colegiado para exaurimento da instância; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: HAYNER ESTEVES OLIVEIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Processo n. 0008484-51.2025.4.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Originária Não Esgotada; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Uso De Cannabis Medicinal, Autorização De Cultivo Doméstico
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Parties

HAYNER ESTEVES OLIVEIRA BEZERRA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Processo n. 0008484-51.2025.4.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Originária Não Esgotada; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 Pedido de autorização excepcional de cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso ao colegiado para exaurimento da instância; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.