HC 1089055 - DECISAO

HC 1089055 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a busca veicular foi amparada por fundada suspeita decorrente do descumprimento de medida, da verificação da trajetória do veículo por meio de câmeras e sistema Hélios e da ocorrência de delito nas imediações, além da efetiva apreensão de drogas; questões probatórias e de cadeia de custódia são prematuras para apreciação via habeas corpus; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e reincidência específica, nos termos dos arts.312 e 313 do CPP, sendo insuficiente a pequena quantidade de droga para afastar a necessidade da custódia quando presentes outros elementos concretos.

Parties
Paciente: LUCAS PAIVA DE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem (análise Liminar E De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS PAIVA DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem (análise Liminar E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas por derivação e quebra de cadeia de custódia
  3. 3 prejudicialidade do exame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a busca veicular foi amparada por fundada suspeita decorrente do descumprimento de medida, da verificação da trajetória do veículo por meio de câmeras e sistema Hélios e da ocorrência de delito nas imediações, além da efetiva apreensão de drogas; questões probatórias e de cadeia de custódia são prematuras para apreciação via habeas corpus; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e reincidência específica, nos termos dos arts.312 e 313 do CPP, sendo insuficiente a pequena quantidade de droga para afastar a necessidade da custódia quando presentes outros elementos concretos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se