HC 1090582 - DECISAO

HC 1090582 - DECISAO

A pretensão foi considerada prematura e não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipóteses não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO SANTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Carta Guia, Mandado De Prisão, Indulto Coletivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Carta Guia Mandado De Prisão Indulto Coletivo Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO SANTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 pedido de expedição de carta guia definitiva sem prévio recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi considerada prematura e não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipóteses não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.