HC 1088606 - DECISAO

HC 1088606 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, o que impede conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: RONALDO RENATO RUFINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar +1 more

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Parties

RONALDO RENATO RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, o que impede conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.