HC 1090772 - DECISAO

HC 1090772 - DECISAO

A pretensão de imediato conhecimento do habeas corpus não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais capazes de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES SANTOS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME ALVES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A pretensão de imediato conhecimento do habeas corpus não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais capazes de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.