HC 1089523 - DECISAO

HC 1089523 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja geralmente inadmitido, a falta de análise pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional; assim, o STJ anulou o acórdão estadual e concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as matérias suscitadas no writ, evitando supressão de instância e garantindo a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Anulação Do Acórdão Estadual)
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Anulação Do Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta
  3. 3 demora na realização do exame criminológico (espera superior a 150 dias)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja geralmente inadmitido, a falta de análise pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional; assim, o STJ anulou o acórdão estadual e concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as matérias suscitadas no writ, evitando supressão de instância e garantindo a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.