HC 1080237 - DECISAO

HC 1080237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo a via adequada a revisão criminal; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, e a apreciação da nulidade alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDO BAREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Tratada Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado

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Parties

MAYCON FERNANDO BAREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Tratada Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por violação de domicílio e legalidade da busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo a via adequada a revisão criminal; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, e a apreciação da nulidade alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se