HC 1074016 - DECISAO

HC 1074016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio, estava deficientemente instruída (sem autos integrais) e não se demonstrou prejuízo concreto; além disso, o acórdão demonstra assistência por Defensor Público, afastando a nulidade alegada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FAUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Certificação De Antecedentes Criminais, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Certificação De Antecedentes Criminais Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação da Defensoria Pública para manifestação na correição parcial acarreta nulidade
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se é necessária demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio, estava deficientemente instruída (sem autos integrais) e não se demonstrou prejuízo concreto; além disso, o acórdão demonstra assistência por Defensor Público, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.