HC 1077622 - DECISAO

HC 1077622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a abordagem policial e a apreensão de drogas foram sustentadas por elementos probatórios e a dosimetria da pena, fundada em argumentos concretos sobre natureza e quantidade das substâncias e antecedentes, não revela flagrante ilegalidade que autorize intervenção por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS SIMÕES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta invasão de domicílio
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a abordagem policial e a apreensão de drogas foram sustentadas por elementos probatórios e a dosimetria da pena, fundada em argumentos concretos sobre natureza e quantidade das substâncias e antecedentes, não revela flagrante ilegalidade que autorize intervenção por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.