HC 1089189 - DECISAO

HC 1089189 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo possível conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da falta de competência originária do STJ e da preclusão temporal, nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
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Parties

DIEGO CARVALHO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisões que não lhe são originariamente atribuídas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo possível conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da falta de competência originária do STJ e da preclusão temporal, nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.