HC 1089395 - DECISAO

HC 1089395 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO TIBURCIO LORDELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEONARDO TIBURCIO LORDELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.