HC 1081274 - DECISAO

HC 1081274 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: não se conheceu do pedido liminar por inexistir decisão de mérito no Tribunal de origem e, diante do início do julgamento do mérito naquele Tribunal, o mandamus ficou sem objeto.

Parties
Agravante: DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de decisão de mérito no Tribunal de origem
  2. 2 decretação ex officio de prisão preventiva e possível afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 após alterações da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691 do STF: não se conheceu do pedido liminar por inexistir decisão de mérito no Tribunal de origem e, diante do início do julgamento do mérito naquele Tribunal, o mandamus ficou sem objeto.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Fica sem objeto o mandamus.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.