EAREsp 2837642 - DECISAO

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Indeferiu‑se liminarmente os embargos de divergência porque não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência (por ausência de autoridade do relator e de competência da Seção) e porque a questão fática relativa ao reconhecimento da reincidência dentro do período depurador de 5 anos não pode ser reavaliada nesta via; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a incidência da Súmula n. 168 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 266‑C do RISTJ, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Embargante: DANIEL MEI ALVES DE OLIVEIRA THOMPSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Embargos De Divergência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

DANIEL MEI ALVES DE OLIVEIRA THOMPSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  2. 2 uso de condenações anteriores abrangidas pelo período depurador de 5 anos na valoração da dosimetria
  3. 3 competência da Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente os embargos de divergência porque não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência (por ausência de autoridade do relator e de competência da Seção) e porque a questão fática relativa ao reconhecimento da reincidência dentro do período depurador de 5 anos não pode ser reavaliada nesta via; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a incidência da Súmula n. 168 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 266‑C do RISTJ, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.