HC 1089905 - DECISAO

HC 1089905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida é revisional e deveria ser manejada por agravo em execução (art.197 LEP); não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do writ que autorizem sua utilização como sucedâneo recursal, e admitir o pedido implicaria supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Excesso De Execução, Reconversão De Pena, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de indulto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus vs agravo em execução - art.197 da Lei n. 7.210/84)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida é revisional e deveria ser manejada por agravo em execução (art.197 LEP); não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do writ que autorizem sua utilização como sucedâneo recursal, e admitir o pedido implicaria supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • publique-se
  • intime-se