HC 1088421 - DECISAO

HC 1088421 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: não foi juntada cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, faltando prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade patente que justificasse o exame imediato pela Corte Superior e a superação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ BONDAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EVERTON LUIZ BONDAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: não foi juntada cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, faltando prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade patente que justificasse o exame imediato pela Corte Superior e a superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.