HC 1078374 - DECISAO

HC 1078374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito sobre a atenuante da confissão espontânea, não há elementos de que a confissão extrajudicial tenha sido debatida em plenário, arguida pela defesa ou alegada pelo réu em juízo, de modo que não se pode reconhecer a atenuante no julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ALBANES FERNANDES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri

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Parties

ALBANES FERNANDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito sobre a atenuante da confissão espontânea, não há elementos de que a confissão extrajudicial tenha sido debatida em plenário, arguida pela defesa ou alegada pelo réu em juízo, de modo que não se pode reconhecer a atenuante no julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.