HC 1086512 - DECISAO

HC 1086512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência para o julgamento originário de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau não é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça conforme o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, bem como em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOBRINHO; Autoridade Coatora Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade a Quem O Ato Foi Atribuído (coator Real): Juiz de Execução Penal da Comarca de São Paulo; Interveniente (vista Concedida E Pronunciamento): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOBRINHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora Apontada

Juiz de Execução Penal da Comarca de São Paulo

Autoridade a Quem O Ato Foi Atribuído (coator Real)

Defensoria Pública da União

Interveniente (vista Concedida E Pronunciamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência para o julgamento originário de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau não é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça conforme o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, bem como em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.