HC 1082291 - DECISAO

HC 1082291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto que impugna as mesmas matérias, o que configura vedação pela unirrecorribilidade das decisões judiciais, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse processamento paralelo do writ.

Parties
Paciente: GILMARIO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Tentativa Compensação Entre Atenuante E Agravante

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Parties

GILMARIO REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto sobre as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificaria o conhecimento do writ
  3. 3 Aplicação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal e do art. 67 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto que impugna as mesmas matérias, o que configura vedação pela unirrecorribilidade das decisões judiciais, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse processamento paralelo do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.