HC 1090187 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar a fim de superar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: LUIZ FELLIPE RESENDE CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus (writ Originário) / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Contemporânea, Desclassificação De Crime, Perda Superveniente Do Fundamento Cautelar

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fundamentação Contemporânea +2 more

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Parties

LUIZ FELLIPE RESENDE CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Originário) / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 manutenção de monitoramento eletrônico sem fundamentação contemporânea
3 perda superveniente do fundamento cautelar em razão de desclassificação para crime culposo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar a fim de superar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Publique-se.
Intimem-se.