HC 1087610 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se inaugurou sua competência, haja vista existir recurso de apelação pendente no tribunal a quo, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes.

Parties: Paciente: ROBSON FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Ato De Juízo Singular

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Ato De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ
2 incabimento de habeas corpus no STJ contra ato de juízo de primeiro grau
3 pendência de recurso de apelação no tribunal a quo e consequente ausência de inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Cientifique-se o Ministério Público Federal