HC 1088262 - DECISAO

HC 1088262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada, que apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (uso de arma de fogo e risco de reiteração), em antecedentes e em ações penais em curso, em conformidade com o art. 312 do CPP e com as alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DE FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reincidência
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Parties

JOSÉ ANTONIO DE FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Conceito de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada, que apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (uso de arma de fogo e risco de reiteração), em antecedentes e em ações penais em curso, em conformidade com o art. 312 do CPP e com as alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.