HC 1089651 - DECISAO

HC 1089651 - DECISAO

Ainda que o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus, foram reconhecidos nos autos a autorização excepcional da ANVISA para importação, a prescrição médica, o laudo técnico agronômico indicando a quantidade de sementes/plantações e o certificado de curso que atestaria capacidade técnica, demonstrando a necessidade e condições para tratamento medicinal. Ante a comprovação documental exigida pela jurisprudência do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para expedir salvo-conduto, impedindo medidas penais ou apreensões relacionadas ao cultivo artesanal de Cannabis sativa estritamente para fins medicinais e nos limites da prescrição médica, determinando segredo de justiça e ofícios à...

Parties
Paciente: R DE C T; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Competência Jurisdicional, Prova Pré Constituída, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +4 more

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Parties

R DE C T

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 competência para julgar pedido de salvo-conduto relativo ao cultivo (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 requisitos probatórios e exigência de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Ainda que o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus, foram reconhecidos nos autos a autorização excepcional da ANVISA para importação, a prescrição médica, o laudo técnico agronômico indicando a quantidade de sementes/plantações e o certificado de curso que atestaria capacidade técnica, demonstrando a necessidade e condições para tratamento medicinal. Ante a comprovação documental exigida pela jurisprudência do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para expedir salvo-conduto, impedindo medidas penais ou apreensões relacionadas ao cultivo artesanal de Cannabis sativa estritamente para fins medicinais e nos limites da prescrição médica, determinando segredo de justiça e ofícios à...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor da paciente

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de R DE C T, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis sativa para fins estritamente medicinais e nos limites da prescrição médica
  • Autorizar a importação das sementes necessárias conforme prescrição/laudo técnico indicado nos autos