HC 1086681 - DECISAO

HC 1086681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem demonstração de exaurimento da instância ordinária por meio de instrumento processual próprio (agravo regimental), exigência pacificada pela jurisprudência do STJ e prevista no art. 105, I, "c", da CF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS PINGUELLI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática de relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Remição Por Estudo (encceja), Data Base Da Execução, Progressão De Regime, Competência, Colegialidade, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Remição Por Estudo (encceja) Data Base Da Execução Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

Paciente

Desembargador Relator da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada for monocrática e não houve esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Revogação do livramento condicional sem reconhecimento de falta grave
  3. 3 Alteração da data-base e reinício da contagem da pena pela execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem demonstração de exaurimento da instância ordinária por meio de instrumento processual próprio (agravo regimental), exigência pacificada pela jurisprudência do STJ e prevista no art. 105, I, "c", da CF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática de relator)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.