HC 1078884 - DECISAO

HC 1078884 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do entendimento já incorporado por este Superior Tribunal de Justiça, a combinação da denúncia anônima sobre tráfico em frente ao bloco e a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a guarnição configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que as provas apreendidas não são ilícitas; ademais, a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção da condenação e do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: FELIPE AFONSO DO NASCIMENTO ALVARENGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Reincidência
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Parties

FELIPE AFONSO DO NASCIMENTO ALVARENGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Se a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do entendimento já incorporado por este Superior Tribunal de Justiça, a combinação da denúncia anônima sobre tráfico em frente ao bloco e a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a guarnição configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que as provas apreendidas não são ilícitas; ademais, a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção da condenação e do regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.