HC 1089332 - DECISAO

HC 1089332 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a revisão criminal não pode servir como segunda apelação na ausência de prova nova, havendo suporte probatório suficiente ao julgamento do júri (depoimentos presenciais, reconhecimento em juízo e elementos colhidos sob contraditório), e a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza a rescisão de condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Inadmissível)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Testemunho Indireto, Soberania Dos Veredictos, Liminar, Reexame Fático Probatório, Tema 1.258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Testemunho Indireto Soberania Dos Veredictos Liminar +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 condenação fundada em testemunhos indiretos (art. 155 do CPP)
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a revisão criminal não pode servir como segunda apelação na ausência de prova nova, havendo suporte probatório suficiente ao julgamento do júri (depoimentos presenciais, reconhecimento em juízo e elementos colhidos sob contraditório), e a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza a rescisão de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.