HC 1087626 - DECISAO

HC 1087626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; examinada a matéria, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da periculosidade do agente policial e de sua alegada participação em organização criminosa complexa, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; não se verifica excesso de prazo ou desídia judicial diante da complexidade e regularidade da tramitação; não comprovada a extensão do benefício conferido a corréu, impedindo decisão de ofício sobre isonomia.

Parties
Paciente: EDER SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Corréu: ANTÔNIO PEREIRA BENTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

EDER SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

ANTÔNIO PEREIRA BENTES FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; examinada a matéria, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da periculosidade do agente policial e de sua alegada participação em organização criminosa complexa, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; não se verifica excesso de prazo ou desídia judicial diante da complexidade e regularidade da tramitação; não comprovada a extensão do benefício conferido a corréu, impedindo decisão de ofício sobre isonomia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.