HC 1090168 - DECISAO

HC 1090168 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor da decisão impugnada, razão pela qual não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma incontroversa, o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame liminar da causa.

Parties
Paciente: MATEUS JORDAN PEIXOTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS JORDAN PEIXOTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comunicação da prisão em flagrante ao Poder Judiciário no prazo legal (art. 306 do CPP; art. 5º, LXII, CF)
  2. 2 demora na realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP; Resolução CNJ n. 213/2015; art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos)
  3. 3 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva e ausência de análise de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor da decisão impugnada, razão pela qual não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma incontroversa, o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame liminar da causa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.