HC 1089649 - DECISAO

HC 1089649 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de drogas e na forma de comercialização que indicaram dedicação à atividade criminosa, bem como reconheceu a majorante do art. 40, IV por ter constatado posse de munições no contexto do tráfico, matéria que exige análise do conjunto probatório e, portanto, não é passível de revisão na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão relativa ao art. 12/10.826/2003 foi afastada pelo acórdão originário, tornando desnecessária a impetração quanto a esse ponto.

Parties
Paciente: DELIEL DO AMARAL FALCAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Posse De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Majorante (art. 40, IV, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Posse De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DELIEL DO AMARAL FALCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Atipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de drogas e na forma de comercialização que indicaram dedicação à atividade criminosa, bem como reconheceu a majorante do art. 40, IV por ter constatado posse de munições no contexto do tráfico, matéria que exige análise do conjunto probatório e, portanto, não é passível de revisão na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão relativa ao art. 12/10.826/2003 foi afastada pelo acórdão originário, tornando desnecessária a impetração quanto a esse ponto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.