HC 1088713 - DECISAO

HC 1088713 - DECISAO

Não tendo sido juntada cópia do decreto prisional e não havendo prova pré-constituída das alegações, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLERIO SOARES COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

CLERIO SOARES COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada cópia do decreto prisional e não havendo prova pré-constituída das alegações, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.