RHC 236471 - DECISAO

RHC 236471 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o habeas corpus é inadequado para apreciação de pedidos relativos a benefícios ou detração na execução penal, cuja competência é do juízo da execução (ainda mais tratando-se de execução em outro estado), configurando assim insuficiência de fundamentação recursal e impossibilidade de apreciação no âmbito deste writ.

Parties
Impetrante/recorrente: RICHARD HENRIQUE BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Direito De Dirigir, Execução Penal, Detração Penal, Colegialidade, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Do Direito De Dirigir Execução Penal Detração Penal Colegialidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

RICHARD HENRIQUE BARBOSA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para reconhecer extinção da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por cumprimento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar pedidos relativos a benefícios ou detração na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o habeas corpus é inadequado para apreciação de pedidos relativos a benefícios ou detração na execução penal, cuja competência é do juízo da execução (ainda mais tratando-se de execução em outro estado), configurando assim insuficiência de fundamentação recursal e impossibilidade de apreciação no âmbito deste writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.