HC 1080386 - DECISAO

HC 1080386 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o princípio da insignificância não é aplicável ao furto qualificado com rompimento de obstáculo, razão pela qual a manutenção da condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não configura ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JULIMAR DA SILVA JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecimento da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo

Case Brief

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Parties

JULIMAR DA SILVA JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado com rompimento de obstáculo
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o princípio da insignificância não é aplicável ao furto qualificado com rompimento de obstáculo, razão pela qual a manutenção da condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não configura ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conhecimento da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.