HC 1088178 - DECISAO

HC 1088178 - DECISAO

Negada a ordem porque o Tribunal de origem comprovou que o paciente estava alocado em cela especial adequada, o que afasta violação da prerrogativa do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; não houve prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados necessários do filho e do enteado com deficiência, não preenchendo os requisitos do art. 318, incs. III e VI, do CPP; ademais, a gravidade do fato e a periculosidade reforçam a necessidade da custódia preventiva, não verificando-se constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: JOAO PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Da Advocacia, Art. 318 Do CPP, Art. 7º, V, Da Lei N. 8.906/1994
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prerrogativas Da Advocacia Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 efetividade da prerrogativa do advogado ao recolhimento em sala de Estado-Maior
  3. 3 interpretação e exigência probatória do art. 318, incisos III e VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o Tribunal de origem comprovou que o paciente estava alocado em cela especial adequada, o que afasta violação da prerrogativa do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; não houve prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados necessários do filho e do enteado com deficiência, não preenchendo os requisitos do art. 318, incs. III e VI, do CPP; ademais, a gravidade do fato e a periculosidade reforçam a necessidade da custódia preventiva, não verificando-se constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.