HC 1090045 - DECISAO

HC 1090045 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CASTRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME DE CASTRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva antes de audiência de custódia
  2. 2 Alegada violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 Eventual violência policial não apurada

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.