HC 1089949 - DECISAO

HC 1089949 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais; inexistindo ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido por manifesta incompetência para processar demanda revisional.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em caso de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 2 anos
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há trânsito em julgado e se o writ seria sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais; inexistindo ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido por manifesta incompetência para processar demanda revisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em caso de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.