HC 1076567 - DECISAO

HC 1076567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo empregada a via de habeas corpus como substitutiva de recurso próprio e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado em 19/12/2022, a impetração ocorrida em 14/02/2026 está sujeita à preclusão temporal, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAURILIO MARQUES DE RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Delação De Corré, Revisão Criminal, Dosimetria
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Parties

MAURILIO MARQUES DE RIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus
  2. 2 conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo empregada a via de habeas corpus como substitutiva de recurso próprio e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado em 19/12/2022, a impetração ocorrida em 14/02/2026 está sujeita à preclusão temporal, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.