HC 1088733 - DECISAO

HC 1088733 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída suficiente: faltam cópias integrais do decreto de prisão preventiva e da decisão do TJSP que analisou os requisitos da custódia cautelar e/ou a negativa de apelar em liberdade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN LUCIO FERREIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Drogas (lei N. 11.343/2006), Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Drogas (lei N. 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN LUCIO FERREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e sua repercussão na custódia cautelar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reversão da decisão criminal como fundamento para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída suficiente: faltam cópias integrais do decreto de prisão preventiva e da decisão do TJSP que analisou os requisitos da custódia cautelar e/ou a negativa de apelar em liberdade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.