HC 1067261 - DECISAO

HC 1067261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o agravo em execução interposto contra o reconhecimento da falta grave encontra-se pendente de julgamento colegiado no tribunal de origem, de modo que o exame imediato pelo STJ configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a jurisprudência do STJ estende-se no sentido de que não é exigível perícia para consignar posse de aparelho celular como falta grave; o requisito objetivo para o livramento condicional só será atingido em maio de 2027 e a verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) demanda instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ROBSON PRADO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba); Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ROBSON PRADO BARBOSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba)

Juízo a Quo

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus enquanto recurso de agravo em execução está pendente (risco de supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de perícia em aparelho celular para caracterização da falta grave
  3. 3 Efeito da falta grave sobre o prazo e os requisitos para livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o agravo em execução interposto contra o reconhecimento da falta grave encontra-se pendente de julgamento colegiado no tribunal de origem, de modo que o exame imediato pelo STJ configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a jurisprudência do STJ estende-se no sentido de que não é exigível perícia para consignar posse de aparelho celular como falta grave; o requisito objetivo para o livramento condicional só será atingido em maio de 2027 e a verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) demanda instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.