HC 1088332 - DECISAO

HC 1088332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e seria utilizada como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual não se inaugurou competência desta Corte; ademais, a tese sobre a causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo seu exame pelo STJ incabível por configurar supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WADY CARNEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado (writ Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WADY CARNEIRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado (writ Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e seria utilizada como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual não se inaugurou competência desta Corte; ademais, a tese sobre a causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo seu exame pelo STJ incabível por configurar supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal