HC 1090144 - DECISAO

HC 1090144 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido a prévia interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LARISSA BARBOSA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2087171-53.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Detração, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Detração Excesso De Execução +5 more

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Parties

LARISSA BARBOSA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2087171-53.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 excesso de execução por ausência de monitoração eletrônica fornecida pelo Estado
  3. 3 computo por detração do período de espera pela disponibilização do equipamento

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido a prévia interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se