HC 1068501 - DECISAO

HC 1068501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese de impetração que equivale a pedido de revisão criminal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ quanto à condenação do paciente, de modo que esta Corte é incompetente para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento De Pessoa, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento De Pessoa Trânsito Em Julgado

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Parties

IGOR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese de impetração que equivale a pedido de revisão criminal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ quanto à condenação do paciente, de modo que esta Corte é incompetente para conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 69-70)
  • Publique-se e intimem-se.