HC 1087048 - DECISAO

HC 1087048 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante; o ingresso domiciliar e a apreensão foram amparados por situação de flagrante baseada em informações concretas e monitoramento, a extração e perícia dos aparelhos foram realizadas por órgão competente com documentação de cadeia de custódia (lacres, hashes, metodologia e acesso aos dados), e a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e qualificadoras, de modo que a alteração demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEYVERSON TULIO FERREIRA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JEFERSSON RODRIGO DA ROCHA; Corréu: PEDRO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Pronúncia, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ingresso Em Domicílio Cadeia De Custódia Provas Digitais Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KEYVERSON TULIO FERREIRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JEFERSSON RODRIGO DA ROCHA

Corréu

PEDRO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 licitude das provas extraídas de aparelhos celulares e validade da perícia digital
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante; o ingresso domiciliar e a apreensão foram amparados por situação de flagrante baseada em informações concretas e monitoramento, a extração e perícia dos aparelhos foram realizadas por órgão competente com documentação de cadeia de custódia (lacres, hashes, metodologia e acesso aos dados), e a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e qualificadoras, de modo que a alteração demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.