HC 1089244 - DECISAO

HC 1089244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio e a pretensão de absolvição por associação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; ademais, a condenação por associação está devidamente fundamentada em prova testemunhal corroborada, apreensão de grande quantidade de drogas etiquetadas e posse de rádio comunicador, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser corregido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SIVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, VI
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, VI

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SIVA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal policial e do depoimento do adolescente para manter condenação
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio e a pretensão de absolvição por associação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; ademais, a condenação por associação está devidamente fundamentada em prova testemunhal corroborada, apreensão de grande quantidade de drogas etiquetadas e posse de rádio comunicador, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser corregido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.