HC 1071152 - ACORDAO

HC 1071152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstrou situação excepcional (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação) que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi considerada adequadamente motivada e o exame de mérito compete ao Tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: ENOCK NUNES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Reconhecimento Pessoal

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Parties

ENOCK NUNES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstrou situação excepcional (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação) que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi considerada adequadamente motivada e o exame de mérito compete ao Tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado na origem.