RHC 236510 - DECISAO

RHC 236510 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e comprovação de que a impetrante é mãe de crianças menores de 12 anos), o que inviabiliza a verificação de eventual constrangimento ilegal e, diante do requisito de prova pré-constituída, impede-se a dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANDREIA CRISPIM DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentos Ausentes
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Documentos Ausentes

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Parties

ANDREIA CRISPIM DE CAMPOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e comprovação de que é mãe de crianças menores de 12 anos)
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e comprovação de que a impetrante é mãe de crianças menores de 12 anos), o que inviabiliza a verificação de eventual constrangimento ilegal e, diante do requisito de prova pré-constituída, impede-se a dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.