HC 1038621 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a pretensão de absolvição e de reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; além disso, as impugnações específicas à dosimetria apresentadas apenas no agravo configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026, Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Busca E Apreensão, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Busca E Apreensão Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Inovação Recursal +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026, Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.